Questões de Concurso Para crm-rr
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Q3009729
Direito Financeiro
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
A operação de crédito, quando não constar da própria lei orçamentária, deverá ser autorizada pelo Legislativo. A operação de crédito por antecipação de receita não constará do orçamento.
A operação de crédito, quando não constar da própria lei orçamentária, deverá ser autorizada pelo Legislativo. A operação de crédito por antecipação de receita não constará do orçamento.
Q3009728
Direito Constitucional
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
Ao consagrar a livre iniciativa como direito fundamental, a Constituição Federal de 1988 assegura o exercício incondicional de qualquer atividade profissional a todos os cidadãos.
Ao consagrar a livre iniciativa como direito fundamental, a Constituição Federal de 1988 assegura o exercício incondicional de qualquer atividade profissional a todos os cidadãos.
Q3009727
Direito Administrativo
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Os conselhos de fiscalização do exercício profissional, assim como os partidos políticos, as associações ou os sindicatos, nos termos expressos pela Constituição Federal de 1988, são parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
Q3009726
Direito Administrativo
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
Os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, poderão acumular dois ou mais cargos ou empregos públicos privativos de sua área, desde que haja compatibilidade de horários entre todos eles, aplicando‑se o limite de remuneração a cada um deles, de forma separada.
Os profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, poderão acumular dois ou mais cargos ou empregos públicos privativos de sua área, desde que haja compatibilidade de horários entre todos eles, aplicando‑se o limite de remuneração a cada um deles, de forma separada.
Q3009725
Direito Constitucional
Acerca da legislação, julgue o item a seguir.
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.
Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos têm status de emendas constitucionais quando aprovados com o mesmo quórum exigido para essas emendas.
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