Questões de Concurso Para cro-ms

Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.
O patrocínio, desde que essa ação seja realizada diretamente, a interesse privado perante a Administração Pública, o qual propicie a instauração de licitação ou a celebração de contrato cuja invalidação venha a ser decretada pelo Poder Judiciário, configurará crime.

Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.
O ato de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei, bem como frustrar ou fraudar o caráter competitivo do processo licitatório, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, são condutas que configuram crimes que apresentam as mesmas penas.

Com base nas disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item abaixo.
É lícita a acumulação do mandato de membro do Conselho Federal com o de membro do Conselho Regional de Odontologia.

Com base nas disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item abaixo.
O Conselho Federal de Odontologia compõe‑se de nove membros efetivos e de um igual número de suplentes, com mandato bienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos, em assembleia dos delegados‑eleitores dos Conselhos Regionais.

Com base nas disposições do Decreto n.º 68.704/1971, julgue o item abaixo.
Em cada capital de estado e de território e no Distrito Federal, haverá um Conselho Regional de Odontologia, denominado segundo sua jurisdição, a qual alcançará, respectivamente, a do estado, a do território e a do Distrito Federal.