Questões de Concurso
Para crt-03
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Em relação à organização administrativa da União, julgue o item.
A Administração Pública Indireta é composta por
entidades desprovidas de personalidade jurídica, as
quais são subordinadas diretamente ao Poder Executivo.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A edição de medidas provisórias pelo presidente da
República constitui uma exceção ao princípio da
legalidade.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O princípio da eficiência constitui um princípio implícito
da Administração Pública, razão pela qual um agente
público poderá descartá-lo quando for considerado
inoportuno.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
O Poder Legislativo poderá desempenhar, atipicamente,
a função jurisdicional.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A atividade administrativa é privativa do Poder Executivo
Federal.
Acerca de Estado, governo e Administração Pública, julgue o item.
A Administração Pública, em sentido material, refere-se
ao conjunto dos órgãos públicos, integrantes da
estrutura do Estado.
Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item.
O servidor abrangido por regime próprio de previdência
social será aposentado compulsoriamente, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos
70 anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma de
lei complementar.
Considerando as disposições na CF relativas à Administração Pública, julgue o item.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder Executivo.
A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item.
A idade mínima de 21 anos constitui um dos requisitos
indispensáveis para o cidadão concorrer ao cargo de
vereador.
A CF traz, em seu conteúdo, diretrizes acerca da nacionalidade e dos direitos políticos. A respeito desses temas, julgue o item.
Aos portugueses com residência permanente no País, se
houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão
atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os
casos previstos na CF.
Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.
É um direito do trabalhador o seguro contra acidentes
de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a
indenização a que este está obrigado, quando incorrer
em dolo ou culpa.
Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.
O repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos, é um direito exclusivo dos trabalhadores
urbanos.
Quanto aos direitos sociais, previstos na CF, julgue o item.
O salário-família é garantido a trabalhadores com
vínculo permanente, desde que possuam filhos menores
de idade.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
O mandado de injunção é um remédio constitucional
que será concedido para proteger direito líquido e certo,
não amparado por habeas corpus ou habeas data.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
O brasileiro naturalizado será extraditado em caso de
cometimento de crime comum praticado antes da
naturalização.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de
interesse pessoal, será assegurada mediante pagamento
das taxas correspondentes.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
A inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas
do cidadão poderá ser afastada por decisão da
autoridade administrativa competente.
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.
O cidadão não poderá ser compelido a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
No que concerne à classificação das Constituições, julgue o item.
A Constituição Federal de 1988 (CF) é considerada
dirigente, pois o seu conteúdo traz normas
programáticas que visam ao progresso socioeconômico
da sociedade.
No que concerne à classificação das Constituições, julgue o item.
Quanto à estabilidade, a Constituição rígida é aquela que
não poderá sofrer modificações em seu texto.
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