Questões de Concurso Para tj-ac

Concluída a execução da obra ou do serviço contratado, este deve ser recebido formalmente pela Administração, a fim de assegurar, por meio de fiscalização, que o objeto foi executado conforme contrato. Quanto às etapas oficiais de recebimento da obra ou serviço, aquele realizado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais é denominado recebimento:

Documento que faz parte do edital de licitação, que tem por objetivo definir o objeto da licitação e do sucessivo contrato, bem como estabelecer os requisitos, conjuntos de discriminações técnicas, critérios, condições e procedimentos estabelecidos pelo contratante para a contratação, execução, fiscalização e controle de serviços e/ou obras, consiste no:

A Lei n° 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos - define como conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução:

Leia a tabela a seguir. 

A equipe de orçamentistas de uma obra apresentou a seguinte curva ABC, conforme parâmetros dispostos na tabela. Ao longo da execução da obra, o porcelanato sofreu um aumento inesperado de 79%, sendo que da quantidade total, 45,5 m² já haviam sido executados. Analisando os dados técnicos emitidos pela equipe de orçamento, visando manter a margem de lucro prevista inicialmente, o reajuste a ser pleiteado pela empresa construtora como aditivo contratual deve ser de:

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os crimes ambientais abrangem sanções às ações contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, contra a administração ambiental, de poluição e outros crimes ambientais. Assim, é considerado crime ambiental: