Questões de Concurso Para tj-ac

Sobre os negócios jurídicos, assinale a afirmativa correta.

Em janeiro de 2020, José celebrou com a empresa Cosméticos Ltda. um contrato de representação comercial, com vigência por prazo indeterminado, por meio do qual restou estabelecido que, de início, atuaria atendendo dez farmácias na cidade de Bom Princípio, dentre as quais estava a Drogaria Principiense, além de poder desenvolver novos clientes, com o intuito de fomentar as vendas dos produtos da Cosméticos Ltda.. O contrato prevê pagamento de comissão de 8% sobre o valor líquido das vendas realizadas pelo representante, após desconto do ICMS-ST. Ao longo dos últimos três anos, a Drogaria Principiense representou cerca de 50% dos recebíveis de José e, em fevereiro de 2023, ele recebeu e-mail do coordenador de vendas informando que, a partir de abril, a Drogaria Principiense e outras duas farmácias da cidade de Bom Princípio passariam a ser atendidas diretamente pela empresa Cosméticos Ltda.. Considerando a situação exposta e os termos da Lei nº 4.886/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, analise as situações a seguir.


I. Uma vez que a Drogaria Principiense e as outras duas farmácias localizadas na mesma cidade representam mais de 50% da renda aferida por José nos últimos três anos, a empresa Cosméticos Ltda. não pode excluir essas farmácias da área de atuação do representante. Caso a empresa insista nessa situação, José poderá buscar indenização para que seja ressarcido pelo valor que deixará de ganhar por, pelo menos, doze meses, em razão da injusta redução de área.


II. A redução da área de atuação, por parte da representada, dá direito ao representante de buscar a rescisão do contrato por justa causa, gerando a obrigação da Cosméticos Ltda. indenizá-lo por meio do pagamento de valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram a ele pagas, desde o início da vigência do contrato.


III. José não tem qualquer reivindicação a fazer, na medida em que todas as comissões lhe foram pagas em dia, exatamente na forma combinada entre as partes e uma vez que foi informado acerca da redução de área de atuação, com mais de trinta dias de antecedência.


IV. O representante poderá pleitear em juízo a diferença dos valores das comissões recebidas, desde o início da vigência do contrato de representação, uma vez que as comissões deveriam ter sido calculadas sobre o valor total dos produtos por ele vendidos, sem desconto de tributos. Além disso, poderá buscar indenização do valor equivalente a, pelo menos, 1/12 de todas as comissões que foram pagas a ele desde o início da contratação.



Está correto o que se afirma em

Sobre a fraude contra credores, prevista nos artigos 158 a 165 do Código Civil, analise as afirmativas a seguir.


I. Para que se alegue fraude contra credores, o credor precisa demonstrar que, quando da transmissão dos bens em fraude, a dívida junto ao devedor alienante já existia.

II. A transferência de patrimônio, de forma gratuita, para terceiros, sabendo o devedor da existência da dívida, possibilita ao credor alegar a ocorrência de fraude contra credores.

III. Por meio da chamada “Ação Pauliana” é possível anular a transferência de bens onerosa, quando a insolvência do devedor for notória ou houver meios de se demonstrar que ela era de conhecimento do adquirente do bem.

IV. O chamado eventus damni consiste na diminuição patrimonial do devedor, provocada pela celebração de um negócio jurídico de transferência de bens do devedor.


Está correto o que se afirma em

Considerando os conceitos de direito das obrigações, analise as afirmativas a seguir.


I. Quando se confundem na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, extingue-se a obrigação por meio do chamado instituto da “confusão”, desde que se alcance o montante total da dívida.

II. A compensação ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra. Contudo, há possibilidade de o fiador compensar sua dívida com a de seu credor ao afiançado.

III. A novação ocorre apenas quando determinado devedor contrai nova dívida com o credor, a fim de extinguir e substituir a anterior.

IV. O adquirente do imóvel que quita a dívida, objeto de hipoteca que recai sobre o bem, sub-roga-se no crédito.



Está correto o que se afirma em

A empresa JVC move ação de execução contra Regina em busca da satisfação de um crédito decorrente de confissão de dívida. Em julho de 2023, diante da inércia da executada, houve homologação do laudo de avaliação da Fazenda Jalapão, localizada no município de Boa Nova, que foi penhorada pela JVC em janeiro de 2022 e avaliada por R$ 320.000,00. A empresa manifestou interesse em adjudicar o imóvel utilizando parte do seu crédito, cujo valor atualizado é de R$ 350.000,00. Considerando que na matrícula do imóvel atualizada, obtida perante o Registro de Imóveis de Boa Nova, consta averbação de um contrato de arrendamento celebrado em dezembro de 2021, com prazo de vigência de quatro anos, e averbado em fevereiro de 2022, assinale a afirmativa correta.