De acordo com as disposições da Lei de Crimes
Ambientais nº 9.605/1998, o conceito e as
determinações concernentes à pena de
recolhimento domiciliar abarcam um conjunto de
diretrizes legais que implicam:
Quais são os órgãos responsáveis por promover
ações de educação ambiental integradas aos
programas de conservação, recuperação e
melhoria do meio ambiente, de acordo com a Lei
n° 9.795, de 27 de abril de 1999: