Questões de Concurso
Para prefeitura de alexânia - go
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A estrutura hierárquica da guarda municipal deve adotar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos, graduações e títulos.
Em municípios com até cinquenta mil habitantes as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,2% da população.
No âmbito dos municípios, a segurança viária compete aos seus respectivos órgãos ou entidades executivas e aos seus agentes de trânsito, na forma da lei.
Os municípios com uma população superior a dez mil habitantes têm a prerrogativa, por meio de legislação, de estabelecer guardas municipais destinadas à proteção de sua população e do patrimônio público, desempenhando o papel de força auxiliar de polícia judiciária.
As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo chefe das Forças Armadas e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados.
O oficial condenado na justiça comum ou militar a pena privativa de liberdade superior a dois anos perde automaticamente seu posto ou patente.
Em tempo de paz, somente por decisão de tribunal militar de caráter permanente é que o oficial militar poderá perder sua patente.
Durante o serviço ativo, o militar tem o direito de filiar-se a um partido político, porém, é vedada a sua sindicalização e a participação em manifestações grevistas.
As Forças Armadas são compostas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, sendo seus integrantes designados como militares.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são reconhecidos como forças auxiliares do Exército e estão subordinados aos governadores dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
A responsabilidade pela segurança dos estabelecimentos penais recai sobre as polícias penais, que estão vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da respectiva unidade federativa.
Nos estados, as polícias civis desempenham as funções de polícia judiciária, incumbindo-se da investigação de todas as infrações penais que não estejam sob a competência da Polícia Federal.
A Polícia Federal, estabelecida por legislação como um órgão per manente, organizado e mantido pela União, estruturado em carreira, tem como finalidade exercer de maneira exclusiva as atribuições de patrulhamento ostensivo de bens e patrimônios da União.
No âmbito da segurança pública, fazem parte os órgãos das polícias penais federal, estaduais e distrital, além das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
Ciclomotor é um veículo de duas rodas equipado com motor de propulsão elétrica, cuja potência máxima é de 4 kW, e sua velocidade máxima de fabricação não ultrapassa 50 km/h.
Uma via arterial é caracterizada por possuir acessos especiais com trânsito livre, ausência de interseções em nível, sem conectividade direta aos lotes adjacentes e sem travessias de pedestres ao nível da via.
Refúgio é a denominação dada à parte da via que, devidamente sinalizada e protegida, é destinada ao uso de pedestres durante a travessia.
As faixas de domínio são aquelas posicionadas nas áreas longitudinais em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais, que tenham uma largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores.
O dispositivo utilizado na sinalização de vias e veículos, responsável pela reflexão e refração da luz, é denominado catadióptrico.
A modificação deliberada do estado de um veículo envolvido em um acidente automobilístico com vítima, com o propósito de induzir a erro o agente policial, constitui uma circunstância agravante nos crimes de trânsito, resultando em aumento da pena.