Questões de Concurso Para crt-es
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Em relação à Administração Pública, julgue o item.
De acordo com o princípio da publicidade, é
exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela
Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de
sigilo previstas em lei.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da continuidade do serviço público tem
relação direta com a proibição de greve nos serviços
públicos, tendo em vista o fato de esse princípio
determinar que o serviço público, por ser a forma pela
qual o Estado desempenha as funções essenciais ou
necessárias à coletividade, não pode parar.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
O princípio da supremacia do interesse público deve
estar presente tanto no momento da elaboração da
lei quanto no momento de sua execução em concreto
pela Administração Pública.
Em relação à Administração Pública, julgue o item.
A premissa de que a Administração Pública só pode
fazer aquilo que a lei autoriza guarda relação direta e
estrita com o princípio da moralidade.
De acordo com a Resolução CFT n.° 19/2018, que criou o Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Espírito Santo (CRT-ES), e com o Regimento Interno desse Conselho, julgue o item.
Cabe ao presidente do CRT-ES a resolução de
incidentes processuais e a submissão deles aos órgãos
competentes.