Questões de Concurso Para câmara de bady bassitt - sp

Foram encontradas 90 questões

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Q2103986 Direito Constitucional
O texto constitucional dispõe expressamente que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para 
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Q2103985 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da administração, ele deverá
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Q2103984 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante ao processo legislativo.
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Q2103983 Direito Constitucional
O Presidente da República editou medida provisória majorando o Imposto sobre importação de produtos estrangeiros, a qual foi enviada para o Poder Legislativo. Nessa situação hipotética, considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida medida provisória
Alternativas
Q2103982 Direito Constitucional
Suponha que Caim, que foi eleito e diplomado como Deputado Federal, mas que ainda não tomou posse do mandato parlamentar, foi surpreendido pela Polícia em flagrante delito. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no texto constitucional, é correto afirmar que Caim
Alternativas
Respostas
16: C
17: A
18: A
19: B
20: D