Questões de Concurso Para cro-to

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360480 Direito Administrativo
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Incumbe à concessionária a execução do serviço  concedido, cabendo‑lhe responder por todos os  prejuízos causados ao poder concedente, aos  usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização  exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360479 Direito Administrativo
O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder  concedente a realização de licitação.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360478 Direito Administrativo
O fornecimento de serviços públicos pela Administração  Pública é indispensável à sociedade. Diante desse  contexto, considerando a delegação, mediante concessão e  permissão, julgue os itens.
Em havendo alteração unilateral do contrato de  concessão de serviço público que afete seu inicial  equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente  deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360477 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 


Os atos desproporcionais da Administração Pública  que, atuando no exercício do poder de polícia,  tenham violado eventual direito dos administrados,  não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao  interessado socorrer‑se das vias administrativas.

Alternativas
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-TO Prova: Quadrix - 2023 - CRO-TO - Fiscal |
Q2360476 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 


O poder de polícia goza do atributo da  autoexecutoriedade, o que permite à Administração  Pública executar suas decisões sem a necessidade de  intervenção do Poder Judiciário.

Alternativas
Respostas
11: C
12: E
13: C
14: E
15: C