Questões de Concurso Para tj-ap
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Considerando a situação descrita e a temática atinente à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do STF, é correto afirmar que a mencionada Corte de Contas:
Considerando que existem outras sociedades na localidade que poderiam realizar a atividade, o que viabilizaria a competição, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a avença realizada é: