Questões de Concurso Para tj-ap

Determinado ente federativo informa aos servidores aposentados que, em dado exercício financeiro, não poderá reajustar os benefícios previdenciários, de modo a preservar o seu valor real como justificativa. Menciona que não houve a implantação de um mecanismo de compensação à criação desta despesa obrigatória de caráter continuado prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), seja pelo aumento permanente de receita, seja pela redução permanente de despesa. 

Com base na legislação de regência, a justificativa apresentada pela administração está: 

O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) recebe demanda de diversos setores do referido órgão para que seja realizado concurso público para nomeação de novos analistas judiciários, em razão das muitas aposentadorias ocorridas nos últimos anos, o que vem ocasionando sérios prejuízos à efetividade na prestação dos serviços. Ocorre que o Tribunal de Justiça já havia sido alertado, pelo Tribunal de Contas local, que, no último quadrimestre, as suas despesas com pessoal haviam ultrapassado o percentual de 95% do limite legal. 

O presidente do TJ, então, solicita parecer do Órgão de Controle Interno, que deve ser emitido no seguinte sentido: 

Um dos benefícios da gestão de riscos é o rigor que ela proporciona ao processo de identificação e seleção de alternativas de respostas aos riscos. Opções de tratamento de riscos incluem: 1. evitar o risco; 2. reduzir o risco; 3. transferir o risco; e 4. aceitar o risco. 

No âmbito da gestão de riscos, aceitar o risco é: 

O Controle Interno auxilia as entidades a alcançar objetivos importantes e a sustentar e melhorar o seu desempenho. A publicação Internal Control – Integrated Framework (Controle Interno – Estrutura Integrada) do COSO permite que as organizações desenvolvam, de forma efetiva e eficaz, sistemas de controle interno que se adaptam aos ambientes operacionais e corporativos em constante mudança, reduzam os riscos para níveis aceitáveis e apoiem um processo sólido de tomada de decisões e de governança da organização. 

De acordo com a referida publicação, o Controle Interno é: 

Nos últimos anos, uma organização pública vem aumentando a compreensão e a eficácia da sua abordagem quanto a riscos. Ela tem delegado e coordenado as responsabilidades essenciais de gestão de riscos baseando-se na abordagem das Três Linhas de Defesa. 

Para tanto, um analista foi designado para ser parte integrante da auditoria interna, que corresponde à: