Questões de Concurso Para femar - rj

Para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a licitação

Segundo expressamente prevê a Lei n o 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns pela Administração, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é o

Considerando a classificação dos atos administrativos quanto a sua forma de exteriorização, é correto afirmar que a espécie de ato que serve para comprovar a existência de fatos, reproduzindo o que já está formalizado nos registros públicos, é o(a)

Observe as seguintes características do ato administrativo Y:

I possui subjetivismo e valoração.
II embora tomando em consideração a inafastável finalidade do ato, a lei autoriza o agente público a proceder a uma avaliação de conduta.
III a avaliação que se permite ao administrador fazer tem que estar em conformidade com o fim legal, ou seja, aquele alvo que a lei, expressa ou implicitamente, busca alcançar.

De acordo com as características acima elencadas, é correto afirmar que o ato Y é um ato administrativo:

Conforme prevê a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), os procedimentos previstos na referida lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes. Uma destas diretrizes é o(a)