Questões de Concurso Para femar - rj

X é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Dessa forma, é correto dizer que X é o(a):

A respeito da delegação de competência, a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo) dispõe que

Segundo a Lei no 9.784/99 (sobre processo administrativo), é direito do administrado, EXCETO:

Considerando a classificação dos bens públicos quanto à destinação, é correto afirmar que os prédios públicos do Poder Executivo Municipal, destinados ao estabelecimento da administração municipal, são bens

Acerca da comunicação e redação oficiais, é certo que o “padrão ofício”, base para as comunicações oficiais, reuniu os expedientes ofício, aviso e memorando em nomenclatura e diagramação únicas, com o fim de uniformizá-los pela forma, antes que pela finalidade. Ademais, ao redigir um documento oficial, é importante que o funcionário tenha conhecimento da correta estrutura do "padrão ofício" de modo a garantir a mais clara e escorreita redação e comunicação entre os órgãos da Administração. Nesse contexto, é correto dizer que é parte integrante do documento no "padrão ofício", EXCETO: