Questões de Concurso Para tj-am
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I. É possível o reconhecimento espontâneo da paternidade socioafetiva de filhos registrados sem paternidade estabelecida, perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas.
II. O reconhecimento da paternidade socioafetiva somente poderá ser requerido perante o Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais no qual o filho se encontre registrado.
III. O oficial procederá à minuciosa verificação da identidade da pessoa interessada, mediante coleta, no termo próprio, que será fornecido gratuitamente pela serventia, de sua qualificação e assinatura, além de rigorosa conferência de seus documentos pessoais.
IV. O oficial do Registro manterá em arquivo cópia devidamente autenticada do documento oficial de identificação do interessado, juntamente com cópia do termo por este assinado.
I. Custas judiciais são as despesas a que se obrigam as partes no pronunciamento judicial e nos registros de fatos ou atos jurídicos asseguradores de sua autenticidade e validade.
II. O FUNREJ será administrado pelo Corregedor Geral da Justiça, com auxílio do Vice- Corregedor, conforme dispuser Resolução do CGJ/AM, com despesas por eles autorizadas.
III. O FUNREJ terá orçamento próprio e não poderá efetuar despesas com pessoal e diárias.
IV. Quando concorrerem no feito partes das quais alguma goze de benefício da Justiça Gratuita, das demais não poderão ser exigidos os emolumentos relativos a atos que solicitar ao Juízo.
A legislação atual proíbe a instalação de antenas repetidoras de telefones celulares em escolas e nas proximidades de residências, pois os campos eletromagnéticos produzidos por esses equipamentos são comprovadamente oncogênicos: provocam o aparecimento de cânceres do sistema hematopoiético, como ocorre frequentemente com trabalhadores de estações repetidoras de rádio.
Entre os agentes hematotóxicos de interesse para a saúde do trabalhador destacam-se as radiações ionizantes, que podem lesar as células primitivas multipotentes, reduzindo seu número ou provocando lesões citogenéticas, o que resulta em hipoprodução celular ou em linhagens celulares anormais.