Questões de Concurso Para câmara de abreu e lima - pe
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Segundo a Constituição Federal do Brasil, o Estado é obrigado a intervir no domínio econômico exclusivamente para promover e incentivar setores da economia que estejam em expansão, com o intuito de maximizar os lucros desses setores.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, uma lei complementar pode ser aprovada por maioria simples, desde que a maioria dos membros do Congresso Nacional esteja presente.
De acordo com o princípio da legalidade no Direito Administrativo brasileiro, a administração pública só pode agir conforme expressa autorização legal e está restrita aos comandos da lei.
Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, no procedimento comum, o juiz está autorizado a proferir sentença imediatamente após a fase de instrução, sem necessidade de conceder às partes a oportunidade de apresentar alegações finais.
A confidencialidade é um dos pilares da segurança da informação que nos diz que as informações ficam nos sistemas para serem usadas, considerando que existem pessoas autorizadas para isso.