A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Criança (PNAISC) é uma política do Sistema Único de
Saúde (SUS), consubstanciada no Estatuto da Criança e
do(a) Adolescente (ECA), orientada por princípios que
afirmam a
O controle social, enquanto direito conquistado na
Constituição Federal de 1988, prevê como mecanismo
fundamental duas instâncias de participação nas políticas
sociais:
As políticas sociais podem ser definidas como intervenções
estatais que regulam os processos de reprodução social
por meio de estratégias diferenciadas, operando de forma
indireta sobre a relação capital-trabalho. Para garantir o
exercício da cidadania e combater as desigualdades
sociais, o Estado deve
A Constituição Federal de 1988 criou o sistema de
Seguridade Social (saúde, previdência e assistência
social). No entanto, as Emendas Constitucionais que
incidiram sobre essas políticas modificaram as formas de
financiamento e a destinação dos recursos públicos,
provocando o desmonte do financiamento no Orçamento
da Seguridade Social. Uma das formas desse desmonte
ocorre por meio da
As transformações societárias contemporâneas ultrapassam
os circuitos produtivos e envolve a totalidade social,
configurando a sociedade tardo-burguesa, que emerge da
restauração do capital operada desde fins dos anos 1970. No
que diz respeito ao Estado moderno, permanece seu caráter
de classe, contudo,