Questões de Concurso Para câmara de araripina - pe

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A NBC TSP Estrutura Conceitual não enfatiza a importância da comparabilidade das informações contábeis no setor público. Embora seja um dos objetivos principais da estrutura conceitual, garantir a comparabilidade das demonstrações contábeis ao longo do tempo e entre diferentes entidades é fundamental para facilitar a análise e a tomada de decisão pelos usuários das informações contábeis públicas.

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A receita é uma entrada de recursos econômicos que aumenta o patrimônio líquido da entidade, geralmente resultante das atividades operacionais da empresa, como vendas de produtos ou prestação de serviços. Ela é reconhecida no período em que é realizada, independentemente do recebimento em dinheiro.

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A organização político-administrativa do Estado brasileiro é baseada no princípio da autonomia dos entes federativos: União, estados, Distrito Federal e municípios. Cada um possui competências específicas e autonomia para legislar sobre questões de interesse local, respeitando os princípios constitucionais da unidade, indivisibilidade e autonomia. 

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Os poderes do administrador público incluem o poder hierárquico, disciplinar e normativo. O poder hierárquico permite a coordenação e a subordinação entre os órgãos da administração. O poder disciplinar possibilita punir infrações dos servidores. O poder normativo permite editar normas complementares às leis. 

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De acordo com os conceitos do direito, o Mandado de Injunção é uma ação constitucional utilizada para suprir a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. É destinado a proteger direitos que dependem de regulamentação para serem exercidos plenamente.