Questões de Concurso Para crq - 13ª região - sc
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Considerando que a Lei n.º 14.600/2003 estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, julgue o item.
Cooperativismo e associativismo são áreas de
competências exclusivas dos Ministérios do
Trabalho e Emprego, da Agricultura e Pecuária, e
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar.
A respeito dos poderes da Administração Pública, julgue o item.
Uma empresa contratada para prestar serviços
para um órgão da Administração Pública pode ser
multada por esse órgão em caso de falha na
execução do contrato. Trata-se de exemplo do uso
do poder disciplinar.
De acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.
O princípio da legalidade está expressamente
previsto no art. 5.º, II da Constituição Federal, que
dispõe: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
Esse princípio incide da mesma forma sobre a
Administração Pública e os cidadãos.
Acerca de Governança Corporativa e Compliance, julgue o item.
Um agente de compliance que preserva os
princípios de governança relacionados à
responsabilidade corporativa tem a
responsabilidade de fornecer informações claras e
em tempo hábil sobre os recursos utilizados, além
de assumir as consequências de suas ações e
omissões.
Acerca de Governança Corporativa e Compliance, julgue o item.
Compliance é o conjunto de práticas e políticas
adotadas por uma organização para garantir que
suas atividades estejam em conformidade com as
leis, regulamentos, normas aplicáveis e princípios.
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