Questões de Concurso Para câmara de guaraciaba - sc

De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados, em seu Artigo 5º, assinale a alternativa correspondente ao tipo de dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento:

Assinale a alternativa correspondente ao tipo de ato administrativo caracterizado por serem atos que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam nas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito a ser proferida pela autoridade competente. 

No Direito Administrativo, uma das teorias pressupostas estabelece que a validade de um ato administrativo depende da existência e da veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.
Com base no enunciado apresentado, assinale a alternativa correspondente: 

Os Órgãos Públicos são classificados de acordo com as funções que exercem em diversas tipologias importantes na Administração Pública. Assinale a alternativa correspondente à classificação que pressupõe que os órgãos públicos desempenham atividades de assessoria e aconselhamento a autoridades administrativas, emitindo pareceres e respondendo a consultas:

No Direito Administrativo, os atos correspondem a toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Deste modo, os atos podem apresentar diferentes formas. Assinale o modo de ato administrativo que é aplicado apenas em algumas situações, nos quais a administração renuncia às prerrogativas públicas e é tratada como particular: