Questões de Concurso Para câmara de pindaí - ba

Suponha que o responsável pelo controle interno no município de Pindaí (BA), ao avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, identificou irregularidades na execução dos programas de Governo e dos orçamentos aprovados pelo legislativo: 50% dos programas tiveram gastos, mas não apresentaram o cumprimento das metas físicas. Com relação a essa situação hipotética, tomando como base a lei orgânica do município de Pindaí, assinale a alternativa que apresenta a ação CORRETA do responsável pelo controle interno.

Em relação ao patrimônio do município de Pindaí (BA), é CORRETOR afirmar que:

A prefeitura do município de Pindaí pretende contratar uma empresa para elaborar um projeto técnico de engenharia e construir um hospital no município. O valor estimado do contrato é R$ 3.200.000,00. Considerando o disposto na Lei n.º 8.666/1993, a licitação deve ocorrer na modalidade

Tendo como base a Lei n.º 8.666/1993, analise as assertivas a seguir.

I - Ao elaborar um contrato administrativo, o responsável pelo setor de licitações considerou, basicamente, as seguintes as características: formalidade, bilateralidade, onerosidade, pessoalidade, consensualidade, mutabilidade, comutatividade e possuir contrato de adesão e cláusulas exorbitantes. O processo foi lavrado e arquivado em conjunto com o processo que lhe deu origem.

II - Para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços de transportes, a gestão municipal designou a responsabilidade para um servidor público, vedando a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

III - Ao finalizar o primeiro semestre de 2023, a administração verificou que o contrato de fornecimento de combustível será insuficiente para atender a demanda do município. Assim, considerando a possibilidade legal de alteração do contrato administrativo, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Em 2023, a prefeitura municipal de Pindaí contratou um profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, para as comemorações do aniversário da cidade por meio de empresário exclusivo. Conforme a Lei n.º 8.666/1993, a contratação direta foi realizada por meio da  

No dia 31 de março de 2023, o Presidente da República editou a Medida Provisória n.º 1.167, adiando, para 30 de dezembro de 2023, a substituição definitiva da Lei n.º 8.666/1993 pela Lei n.º 14.133/2021 (nova lei de licitações), em vigor desde 1.º de abril de 2021. A prorrogação ocorreu principalmente em razão das demandas de prefeitos, que buscaram a extensão do prazo para que os municípios pudessem se estruturar e se adaptar às novas exigências e procedimentos. Considerando essa informação, é CORRETO afirmar que:

O município de Pindaí, com fulcro na Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, pretende adquirir materiais gráficos destinados às secretarias municipais de educação e saúde. Para isso, aderiu ao registro de preço, para o qual deve ser publicado um edital. Considerando a legislação vigente e o maior benefício para a administração pública municipal, qual modalidade e tipo de licitação devem ser utilizados, respectivamente?

Um programa, em que se utiliza o Microsoft Windows, apresenta problemas e é preciso encerrá-lo à força. Qual software a seguir permite encerrar um programa que não está respondendo?

No final ano de 2023, certo município baiano apurou um superávit financeiro no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Nesse caso, o prefeito deve, precedida de exposição justificativa, fazer abertura de qual tipo de crédito adicional por meio de decreto?

Determinada associação da sociedade civil participou de um chamamento público e recebeu recursos da prefeitura municipal para execução de um projeto socioambiental, na área rural do município. Após a execução do projeto, foram identificadas inconformidades e um servidor do Tribunal de Contas foi designado para realizar trabalhos de auditoria governamental. Julgue as assertivas a seguir, considerando as Normas de Auditoria Governamental:

I - identificação dos responsáveis pelos prejuízos apurados, quando houver.
II - a avaliação de controles, eventos, operações e transações.
III - o exame de registro e documentos.
IV - a documentação das informações em meio eletrônico ou físico.


Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s)