Questões de Concurso Para câmara de tuparetama - pe
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Microempresas e empresas de pequeno porte têm garantido acesso irrestrito a licitações públicas, independentemente do total de contratos previamente celebrados com a Administração Pública.
Para contratações de longa duração, a aplicação de limites financeiros relacionados ao enquadramento como pequena empresa considera o valor total do contrato, ao invés do valor anual.
A Lei Federal nº 14.133/2021 aplica-se universalmente a todos os tipos de contratações públicas sem exceções.
Contratos relacionados à gestão de dívida pública estão isentos do regime geral de licitações conforme estabelecido pela lei, devido à necessidade de tratamento diferenciado dessas operações.
O uso de tecnologia da informação não é considerado essencial para a divulgação de informações pela administração pública, segundo a Lei de Acesso à Informação.