Luísa, servidora pública, ajuizou ação contra o município
de Bertolínia – PI, postulando o pagamento de determinada
quantia com base em lei municipal. A execução transitou em
julgado em janeiro de 2015, formando-se um título executivo em
favor de Luísa. Em janeiro de 2022, o Supremo Tribunal
Federal (STF), ao examinar recurso extraordinário interposto
pelo município que envolvia o processo de outra servidora com
base na mesma lei, decidiu que a referida norma não fora
recepcionada pela Constituição Federal de 1988 (CF). Tendo em
vista essa decisão, o município pretende apresentar o instrumento
jurídico mais adequado para a defesa de seus interesses
atualmente, inclusive contra Luísa.
Considerando essa situação hipotética, as disposições do CPC e a
jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.