Questões de Concurso Para tj-es

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.

Um servidor público do TJ/ES, ocupante do cargo efetivo de analista judiciário, poderá ser readaptado para o exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nessa condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. 

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, a administração, ao adotar determinados motivos para a prática de ato administrativo, ainda que de natureza discricionária, fica a eles vinculada. 

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.

Conforme o texto constitucional vigente, a estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público é adquirida após três anos de efetivo exercício, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.

Conforme a doutrina majoritária, os costumes não são fonte do direito administrativo brasileiro, porquanto a administração pública deve obedecer estritamente ao princípio da legalidade.

No que diz respeito aos conceitos de administração pública, às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o seguinte item.

A administração pública em sentido objetivo, material ou funcional pode ser definida como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.