Questões de Concurso Para tj-ma

Um consumidor emitiu um cheque em favor de determinada loja. A empresa tentou efetuar o saque da quantia, mas não havia fundos disponíveis. Passado um ano, a beneficiária levou este título a protesto. O emitente ingressou, então, com ação declaratória de nulidade de protesto de título, combinado com pedido de indenização por danos morais contra a loja por ter levado a protesto um título prescrito. Diante do exposto, afirma-se:

I. Mesmo estando o cheque prescrito, o beneficiário poderá cobrar o valor por meio de ação monitória.

II. Não cabem danos morais, dado que a dívida pode ser cobrada por outros meios.

III. A manutenção das características cambiárias do título desnatura a função exercida pelo protesto do cheque.

IV. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito.

Está correto o que se afirma apenas em

O Brasil adota o chamado sistema pentapartite, no que se refere aos tipos de tributo, podendo ser criados pelos entes federativos, nos termos de sua competência, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Sobre os tributos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), analise as afirmativas a seguir.


I. Tanto União quanto Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; bem como contribuição de melhoria.

II. O Distrito Federal acumula as competências acerca dos impostos atribuídos a Estados e Municípios, podendo instituí-los.

III. A contribuição de melhoria – cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições – é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

IV. É de competência dos Municípios e do Distrito Federal a instituição da contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

Está correto o que se afirma em

O conceito de tributo está explicitado no Art. 3º, do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/1966. Sobre este conceito analise as afirmativas a seguir.


I. A relação tributária tem natureza obrigacional; porém, diferentemente da obrigação civil, que nasce da autonomia de vontade, a tributária nasce da lei (ex lege), a partir da ocorrência, no mundo factual, do fato gerador componente da matriz tributária.

II. As obrigações tributárias são cobradas mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III. Pode-se afirmar, a partir do conceito de tributo, que a finalidade principal da relação tributária é carrear recursos em dinheiro ao poder público. Excepcionalmente aceita-se objeto diferente de pecúnia para a extinção da relação tributária.

IV. Multas de trânsito têm natureza jurídica de tributo.


Está correto o que se afirma em

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) traz em seu texto as imunidades tributárias, tidas por limitações ao poder de tributar. Sobre as imunidades, nos termos da CRFB, analise as afirmativas a seguir sobre cobrança dos tributos.


I. Tributos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, uns dos outros.

II. Impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

III. Contribuições para a seguridade social de entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

IV. Impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.


Pode ser corretamente indicada como imunidade tributária, nos termos da CRFB, a cobrança do que se indica em

A competência para a instituição de impostos para cada um dos entes componentes da federação está explicitada na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB). Sobre os impostos, analise as afirmativas a seguir.


I. A única entidade da federação que pode instituir novos impostos, em tempos de paz, diferentes dos já estipulados na CRFB, é a União, o que fará através de lei complementar, no exercício da competência residual.

II. À União compete instituir imposto sobre importação de produtos estrangeiros; exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; renda e proventos de qualquer natureza; produtos industrializados; operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; propriedade territorial rural; grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

III. Aos Estados compete instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; e, propriedade de veículos automotores.

IV. Aos Municípios compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; serviços de qualquer natureza não compreendidos no Art. 155, II, da CRFB, definidos em lei complementar.


Está correto o que se afirma em