Questões de Concurso Para tj-sc
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Nessa hipótese, de acordo com a legislação atualmente em vigor e a jurisprudência do STF sobre competência originária na ação de improbidade administrativa,
Nessa hipótese, no que concerne às diretrizes sobre a lei processual civil no tempo, a interposição do recurso deve ser orientada pela teoria denominada
Nos termos do Código Civil, o contrato firmado nessa situação hipotética é