Questões de Concurso Para prefeitura de pontalina - go

São considerados estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde:

I- Habitações, lotes vagos, vias e logradouros públicos.
II- Mercados, feiras livres, ambulantes que comercializem produtos alimentícios, ou congêneres.
III- Clubes privados, ou públicos, locais de esporte, recreação e estabelecimentos afins.
IV- Hospitais, prontos-socorros, postos de saúde, consultórios médicos, odontológicos e veterinários, clínicas médicas, farmácias e drogarias, laboratórios de análises clínicas patológicas, serviços de radiodiagnóstico e estabelecimentos afins.

Qual(is) item(ns) é(são) considerado(s) estabelecimentos de serviços de saúde e de interesse à saúde? 

Cabe à Prefeitura Municipal zelar pelas condições sanitárias em todo o Território do Município de Pontalina, assistindo-lhe o dever de atuar no controle de endemias e surtos, bem como participar de campanhas de saúde pública, sendo o Serviço de Vigilância Sanitária Municipal, hierarquicamente submetido: 

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa correta.

( ) Decretos, Portarias, Resoluções e Normas Técnicas podem complementar a Lei n.º 1.450/14, vinculando-se a ela por remissão expressa.
( ) As atribuições e competências do Município de Pontalina no Sistema Único de Saúde (SUS), são as prescritas pelas Constituições Estadual e Federal, Lei Orgânica do Município e Legislação em vigor.
( ) Fica garantido ao indivíduo, como sujeito das ações e serviços em saúde, decidir livremente sobre a aceitação, ou recusa à assistência oferecida pelos serviços de saúde e pela sociedade, salvo em casos que caracterizem riscos à saúde da coletividade. 

O art. 1º, da Lei n.º 1.450/14, estabelece que as ações e serviços da Fiscalização e Inspeção Sanitária, no âmbito do Município de Pontalina, obedecerão ao disposto na referida Lei, no que couber e aos princípios expressos:

I- Na Constituição Federal.
II- Na Constituição do Estado de Goiás.
III- Nas Leis Orgânicas da Saúde - Leis Federais nº. 8.080/1990 e Lei n.º 8.142/1990.
IV- No Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº. 8.078/1990.
V- No Código de Saúde do Estado de Goiás.

Quais itens compõem o art. 1º, da Lei n.º 1.450/14?  

À luz da Lei Complementar n.º 010/2015, indique a alternativa incorreta.