Questões de Concurso Para tcm-rj

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Q379430 Direito Administrativo
O Prefeito do Município X está com dúvidas sobre duração, prorrogação, alteração e extinção de contratos administrativos. Decide então consultar a Lei 8.666/93, que possui uma série de dispositivos sobre o assunto. Entre os dispositivos desta lei, está a previsão de que:
Alternativas
Q379429 Direito Administrativo
A revogação e a anulação do procedimento licitatório são atos previstos em lei. De acordo coma Lei 8.666/93, constitui requisito:
Alternativas
Q379428 Direito Administrativo
A Lei 10.250 determina que o pregão se inicia com:
Alternativas
Q379427 Direito Administrativo
A Lei 8.666/93 prevê expressamente alguns princípios aplicáveis aos procedimentos licitatórios. Além destes, a doutrina entende que outros também são aplicados às licitações. Constituem, respectivamente, um princípio expresso e um princípio não expresso, aplicável às licitações:
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Q379426 Direito Administrativo
O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:
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Respostas
516: C
517: A
518: B
519: E
520: C