Questões de Concurso Para prefeitura de vila boa - go
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I. A TCE é um instrumento à disposição da Administração Pública para buscar ressarcimento de eventuais prejuízos causados a ela. Esse processo segue um procedimento específico e pode ser iniciado concomitantemente com as medidas administrativas adotadas para reparar o dano ao erário. II. A instauração da TCE pressupõe a existência de elementos factuais e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou a existência de dano real ou indício de dano aos recursos públicos. III. A TCE só deve ser iniciada após a apuração dos fatos, quando houver constatação de prejuízo aos cofres públicos e identificação do(s) responsável(is) pelo dano e não houver êxito na recomposição ao Tesouro do dano causado ao erário.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O princípio da relação custo-benefício estabelece que o custo de um controle não deve ultrapassar os benefícios que ele proporciona. II. O princípio das instruções devidamente formalizadas estabelece a necessidade do acompanhamento dos fatos e fatos contábeis, financeiros e operacionais. III. O princípio de definição de responsabilidades estabelece a existência de normas que definam a autoridade e, consequentemente, a responsabilidade e a competência dos agentes do controle interno.
Está CORRETO o que se afirma: