Questões de Concurso Para tce-sc
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Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se o edital de licitação exigir a prestação de garantia, o
contratado poderá optar pelas modalidades de caução em
dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, sendo vedado o
oferecimento de garantia de outras espécies, como títulos da
dívida pública.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Contratos administrativos e termos aditivos poderão ser
mantidos em sigilo quando isso for imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado.
Julgue o item que se segue, no que se refere a contratos administrativos.
Se constar no edital de licitação a possibilidade de
prorrogação do contrato administrativo, o contratado terá
direito líquido e certo à aludida prorrogação.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, ou o fornecimento e a instalação de equipamentos, ou a execução de obra pública.
Julgue o item a seguir, relativo a licitações.
No caso de licitações de âmbito internacional, as empresas
estatais devem prever, em seus regulamentos de licitações e
contratos, regra de equalização de propostas, tendo por base,
por exemplo, o preceito contido na Lei n.º 14.133/2021, com
vistas a assegurar a comparação justa das propostas de
licitantes estrangeiras com as de licitantes nacionais.