Questões de Concurso Para tce-rj
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Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
O dever de eficiência dos agentes públicos, além de
preconizar atuação de forma econômica e célere, deve ser
considerado na interpretação das normas aplicáveis à
administração pública.
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
A representação explica a relação entre os atos dos agentes
públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes
representam os órgãos em nome dos quais agem.
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir.
O atributo da exigibilidade dá à administração pública
o poder de exigir cumprimento de um ato administrativo por
parte do destinatário desse ato, além de permitir que a
administração o execute de forma direta, independentemente
de ordem judicial.
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
Embora a administração pública seja regida pelo princípio
constitucional da legalidade, decisões judiciais podem servir
como fonte para o direito administrativo, inclusive com força
vinculante.
Quanto às fontes do direito administrativo bem como aos princípios e ao regime da administração pública, julgue o item seguinte.
A despeito do princípio da supremacia do interesse público
sobre o privado, no direito administrativo, em determinadas
situações, os direitos individuais de um administrado devem
prevalecer sobre o interesse do poder público.