Questões de Concurso Para tce-rj
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Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A ação popular é instrumento de controle destinado a
proteger direito próprio do autor e pode ser utilizada, de
forma preventiva ou repressiva, contra atividade
administrativa lesiva ao patrimônio público.
Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir.
A administração pública, no exercício de suas funções, se
sujeita ao controle externo dos Poderes Legislativo e
Judiciário, além de ela mesma exercer o controle sobre os
próprios atos.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela
Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi
reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
A evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios
deve ser apresentada no anexo de metas fiscais da lei de
diretrizes orçamentárias.
Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.
Suponha que um investimento em infraestrutura tenha se
tornado urgente no estado do Rio de Janeiro, contudo sua
duração seja superior a um exercício financeiro e ele não
esteja previsto no plano plurianual vigente. Nessa situação
hipotética, esse investimento deverá ser adiado até a
aprovação do próximo plano plurianual.