Questões de Concurso Para tce-pi
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À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o obrar do Tribunal de Contas:
1. recomendação endereçada ao Presidente do Tribunal de Contas a respeito da observância das normas de finanças públicas; 2. ato normativo visando à organização dos seus serviços; 3. requisitar a realização de auditoria em ente sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas; 4. receber notícias sobre irregularidades na gestão pública.
À luz da sistemática regimental, são compatíveis com as competências do Controlador as minutas referidas:
O Corregedor-Geral decidiu, corretamente, que o TAC:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:
1. são vinculantes para a Administração Pública; 2. não podem ter por objeto comentários sobre projetos de lei; e 3. não precisam estar alinhadas com suas auditorias.
As informações apresentadas pela assessoria estão: