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Q1227029
Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.
A essa modalidade de extinção da concessão dá-se o nome de encampação.
Q1226735
Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.
Após a retomada, o poder concedente dispõe de 12 meses para indenizar o concessionário.
Q1226708
Direito Administrativo
Considere a situação em que o poder concedente, por motivo de interesse público, tenha optado, durante o prazo da concessão, pela retomada de um serviço concedido. A respeito dessa situação, julgue o seguinte item.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
Para respeitar a legislação vigente, a retomada deverá ser autorizada por lei específica.
Q1226681
Direito Constitucional
O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue o item a seguir.
Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
Q1220998
Direito Administrativo
No referente às finanças e à administração pública, julgue o seguinte item.
De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.
De acordo com o modelo estabelecido na Constituição da República, as autarquias somente podem ser criadas por lei ordinária ou, no caso dos estados-membros, por decreto do governador do estado, desde que haja lei estadual anterior que assim lho autorize.
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