Questões de Concurso Para tce-pa
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Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
Sobre o ciclo orçamentário, avalie as afirmativas a seguir:
I. A elaboração da proposta orçamentária envolve a consolidação pelo Poder Legislativo do projeto da lei orçamentária anual, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Executivo para apreciação.
II. A avaliação orçamentária consiste em verificar o cumprimento das metas previstas no PPA, além de analisar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
III. A execução orçamentária compreende três estágios da receita: empenho, liquidação e pagamento.
Está correto o que se afirma em
Assinale a condição em que emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas.
Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Assinale a opção que apresenta um mecanismo de controle estratégico.