Questões de Concurso Para tce-pa
Foram encontradas 4.566 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
(PALUDO, Augustinho. Administração Pública. São Paulo: Editora Jvspodium, 2024. p. 119.)
Quanto aos modelos de administração pública avalie as afirmativas a seguir:
I. Embora haja predominância de determinado modelo no curso histórico da Administração Pública, os três modelos coexistem.
II. O modelo burocrático não foi plenamente implementado no Brasil.
III. Exemplo de manutenção do modelo patrimonialista é o corporativismo, que se torna evidente nos momentos de ameaça aos setores dominantes.
Está correto o que se afirma em
Posteriormente, em nova fiscalização ocorrida em 18/02/2012, constatou-se que Adriana descumpriu o embargo e deu prosseguimento à edificação da residência. Foi, então, lavrado novo auto de infração.
O Ministério Público foi informado e instaurou inquérito civil para apuração dos fatos.
No curso desse inquérito civil, o Ministério Publico requisitou que o Município informasse as providências que foram ou seriam adotadas, no exercício do poder de polícia, para coibir a prática ilegal. Ainda durante o curso do inquérito civil, a Polícia Militar Ambiental fez nova fiscalização no local e constatou que a residência embargada de Adriana permanece erguida e que existe outro imóvel, de propriedade de Antônio, em idêntica situação no local. Em resposta, o Município informou teve ciência das construções, mas não houve concessão de licença ambiental para a construção; e que a área investigada integra ocupação irregular.
A responsabilidade civil do Município por dano ambiental, em caso de omissão de cumprimento adequado do seu dever de fiscalizar, será
Concernente aos temas de repartição de competência em matéria ambiental e licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.