Questões de Concurso Para prefeitura de são joão do paraíso - ma

O município de Costa Verde apresenta os seguintes indicadores financeiros referentes ao ano de 2023: 
   

Com base nos indicadores apresentados, qual é a situação financeira mais provável do município?

A Prefeitura Municipal de Alvorada, seguindo as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), enfrenta um dilema ao perceber que sua receita corrente líquida sofreu uma diminuição significativa em relação ao ano anterior. O prefeito deseja implementar um novo programa de saúde, mas está preocupado com os limites impostos pela LRF, especialmente em relação às despesas com pessoal. Qual das seguintes opções é a mais adequada para a prefeitura de alvorada?

No contexto da saúde no Brasil, de acordo com o Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: 

A Companhia XR2 é uma indústria que emprega trabalhadores urbanos, rurais e domésticos. Recentemente, enfrentou uma greve organizada por seus trabalhadores, que reivindicavam melhores condições de trabalho e participação nos colegiados de órgãos públicos onde se discutem assuntos de seu interesse profissional. Durante a greve, foi questionado o direito ao FGTS e ao descanso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos, bem como o papel do sindicato na defesa dos interesses coletivos da categoria, tanto em âmbito judicial quanto administrativo.

I. É garantido aos trabalhadores urbanos, rurais e domésticos o direito ao FGTS e ao repouso semanal remunerado, sendo este último obrigatoriamente concedido aos domingos.
II. Os trabalhadores e empregadores têm o direito de participar dos colegiados de órgãos públicos em que sejam discutidos e deliberados assuntos relacionados aos seus interesses profissionais ou previdenciários.
III. O direito de greve é assegurado, cabendo aos trabalhadores determinar o momento adequado para exercê-lo e os interesses que desejam proteger por meio dessa ação.
IV. Aos sindicatos é atribuída a responsabilidade de defender os direitos e interesses coletivos da categoria, abrangendo tanto questões judiciais quanto administrativas.

Baseando-se no estudo de caso da Companhia X e nas assertivas apresentadas, identifique as que estão corretas:

A Construtora XYZ4, especializada em grandes projetos imobiliários, concluiu recentemente um luxuoso condomínio residencial em uma região até então pouco valorizada da capital do Estado. Pouco após a finalização do projeto, o governo municipal empreendeu uma significativa obra de infraestrutura na área — a construção de um novo parque, melhorias viárias e a instalação de iluminação pública moderna. Essas melhorias transformaram o bairro, aumentando a demanda por imóveis e, consequentemente, elevando o valor de mercado dos empreendimentos da Construtora. No contexto dessa valorização, a prefeitura notificou a Construtora XYZ4 sobre obrigação tributária junto ao Município, alegando que os empreendimentos da empresa se beneficiaram diretamente das obras públicas realizadas. Diante dessa situação, a construtora mobilizou sua equipe jurídica para analisar a legalidade e a pertinência da cobrança, investigando o fato gerador da contribuição de melhoria conforme a legislação vigente, para avaliar as possíveis contestações ou o reconhecimento da obrigação tributária. Considerando o cenário apresentado, qual seria o fato gerador justificável para a cobrança da contribuição de melhoria notificada à Construtora XYZ4?

I. A prestação de serviços públicos em geral que beneficiam indistintamente todos os imóveis da região.
II. O exercício regular do poder de polícia que resulta em maior segurança e, indiretamente, em valorização imobiliária.
III. A valorização imobiliária específica dos empreendimentos da construtora, que é diretamente decorrente das obras públicas realizadas.
IV. O fato de a construtora possuir propriedades imobiliárias na área beneficiada, independentemente da realização de obras públicas.