O Município Delta, após detalhado estudo de caso, realizou
uma expropriação em algumas propriedades privadas na zona
urbana de seu território que tinham a função social atendida. A
expropriação em tela:
Na vigência do Estado de Exceção no Brasil, os direitos
fundamentais encontram-se mitigados. Por exemplo, no Estado
de Sítio, a liberdade de reunião encontra-se:
Sobre o chamado quinto constitucional e a composição dos
Tribunais Regionais Federais, Tribunais Estaduais e do Distrito
Federal, bem como dos Territórios, os procuradores municipais: