Questões de Concurso
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Poder constituinte é o poder capaz de estabelecer normas constitucionais; seja, por exemplo, as de uma nova Constituição — poder constituinte originário —, seja as que modifiquem uma Carta já existente — poder constituinte derivado.
De acordo com a Lei n. o 8.112/1990, o prazo para conclusão da sindicância aberta para apurar infração administrativa do servidor é de sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificado pela autoridade superior.
De acordo com a Lei n. o 12.527/2011, que regulamenta o acesso a informações, o Estado responderá diretamente pelos danos causados devido à divulgação não autorizada de informações pessoais.
É expressamente vedada pela Lei n. o 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é subjetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço.
Enquanto a autarquia necessita de lei ordinária para a sua criação, a empresa pública necessita de lei que autorize a sua criação e passa a existir juridicamente somente após o registro dos seus atos constitutivos no órgão competente.
Como espécie de agentes públicos, os advogados públicos são agentes políticos cuja relevância funcional para o Estado impõe submissão a um regime estatutário e, não, contratual.
A imperatividade, atributo inerente aos atos administrativos, é definida como o poder que a administração pública possui de executar diretamente os seus atos sem o controle do Poder Judiciário, admitindo-se o uso da força se autorizado pela lei.
O servidor público que, em razão do cargo que ocupa, verificar a ocorrência de ilícito cometido por seu gestor deverá silenciar sobre tal fato em respeito ao princípio soberano da hierarquia.
O servidor público tem o dever de facilitar a fiscalização de atos e serviços quando assim lhe for solicitado.
Submetem-se ao Código de Ética Profissional do Serviço Público somente os considerados servidores públicos, ou seja, pessoas investidas em cargo público de provimento efetivo ou empregados de empresas públicas.
A instituição de comissões de ética, embora obrigatória para todos os órgãos da administração direta, é facultativa para autarquias e fundações.
[O princípio da legalidade estrita é critério suficiente para regular a conduta do servidor público.
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Uma rede de computadores que possua o protocolo TCP/IP pode conectar-se à Internet, pois esse é o principal protocolo de intercâmbio de informações da rede mundial.
O Facebook, espaço público e gratuito, permite a troca de informações entre usuários cadastrados que criam suas redes sociais. As informações postadas em uma página pessoal podem ser vistas por todas as pessoas que estejam cadastradas no Facebook, em todo o mundo.
O Math e a Calculadora do Windows são softwares livres que permitem a elaboração de tabelas, com linhas e colunas, para a edição de planilhas de cálculo. Os cálculos realizados nesses aplicativos são precisos e não apresentam erros.
Os aplicativos PowerPoint do MSOffice e Impress do BrOffice têm finalidades e funcionalidades semelhantes: ambos permitem elaborar um conjunto de eslaides de apresentação de informações em tela de projeção.
O item que se segue apresenta fragmento de texto que devem ser julgados certos se, além de estarem gramaticalmente corretos,atenderem aos atributos acima descritos; em caso contrário, devem ser julgados errados.
Senhor Governador,
Convido Vossa Excelência a participar da sessão de abertura da etapa de Brasília da 10.ª edição do Festival Internacional de Cinema Infantil (FICI), a ser realizada no dia 1.º de novembro do corrente ano.
O item que se segue apresenta fragmento de texto que devem ser julgados certos se, além de estarem gramaticalmente corretos,atenderem aos atributos acima descritos; em caso contrário, devem ser julgados errados.
Dessa forma, conforme entendimentos definidos em reunião entre representantes dessas instituições, realizada no dia 20/8/2012, na sala de reuniões deste órgão, vimos por meio deste formalizar a Vossa Senhoria nossa solicitação, no âmbito da competência desse órgão, bem como em promover gestões nos órgãos competentes da administração pública federal, de apoio necessário à implantação da unidade seccional já mencionada, em especial viabilizar a concessão das gratificações correspondentes as responsabilidades assumidas, no que couber, nos termos do art. 7.º do citado decreto.