Considerando a Lei n. 10.871/2004, que dispõe sobre a
criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras,
são atribuições específicas do cargo de Especialista em
Regulação de Aviação Civil, exceto:
Considerando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
─ Lei n. 7.565/1986, no que se refere ao Sistema de
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos
(SIPAER), assinale a opção correta.
Considerando o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
─ Lei n. 7.565/1986, no que se refere ao Sistema de
Registro Aeronáutico Brasileiro, assinale a opção correta.
De acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica
(CBA) ─ Lei n. 7.565/1986, com relação a infrações e
providências administrativas, assinale a opção incorreta.