Questões de Concurso Para anac
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No que se refere à teoria geral dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
A historicidade como característica dos direitos humanos
significa concebê-los como direitos naturais decorrentes da
própria natureza das coisas, emanados de autoridade superior
em determinado momento histórico no qual surgiram
condições para que todos os direitos humanos passassem a
ser reconhecidos.
A efetiva internacionalização dos direitos humanos só aconteceu com a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, constituindo-se o marco inicial da nova fase histórica que se encontra em pleno desenvolvimento até os dias atuais.
É considerado agente público estrangeiro, conforme a Lei n.º 12.846/2013, quem, desde que em caráter permanente e com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.
Ainda que esteja em ambiente alheio ao seu local de trabalho ou fora de suas atribuições, o ocupante de cargo efetivo de especialista em regulação de aviação civil, consoante a Resolução ANAC n.º 569/2020, deve agir em conformidade com os princípios aplicáveis à administração pública, a integridade e a ética.
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.846/2013, na Resolução ANAC n.º 569/2020 e no Guia Lilás 2023, da Controladoria-Geral da União (CGU).
De acordo com o Guia Lilás 2023, da CGU,
a universalidade, o compromisso institucional, o foco na
vítima, a visibilidade, a prevenção, a resolutividade e a
confidencialidade são pilares que orientam o enfrentamento
ao assédio moral e sexual e à discriminação no
Poder Executivo federal.