Questões de Concurso
Para ans
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As receitas correntes patrimoniais e de serviços são tipos de receitas derivadas.
Por meio da classificação institucional, pode-se identificar o responsável pela programação da despesa pública.
O sistema contábil governamental deve possibilitar a mensuração dos custos dos serviços industriais e a identificação da composição patrimonial.
O objeto da contabilidade governamental é o patrimônio público.
O princípio contábil da entidade não é aplicável ao setor público,em razão da especificidade da administração pública
O princípio contábil da não afetação das receitas está associado ao princípio da competência.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.
Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.
Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.
A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.
Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.
Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.
A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.