Questões de Concurso Para ans
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I. Qualquer autoridade do Poder Executivo pode expedir o Aviso com a finalidade de tratar de assuntos oficiais que se encontram no âmbito de sua competência.
II. O Ofício, o Memorando e o Aviso devem conter os seguintes elementos: tipo e número do expediente, sigla do órgão que o expede, local e data em que foi assinado, assunto, destinatário, texto, fecho, assinatura, nome completo e cargo da autoridade expedidora.
III. O Ofício é um tipo de comunicado expedido exclusivamente por Ministros de Estado e pode ser destinado a outros Ministros de Estado, a órgãos da Administração direta ou indireta e a particulares.