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Para antt
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O controle judicial sobre a administração abrange tanto os atos vinculados como os discricionários, já que todos têm de obedecer aos requisitos de validade. Um vício de competência tanto pode ocorrer em ato vinculado como em ato discricionário.
As multas de trânsito são um exemplo de sanções aplicadas no exercício do poder de polícia do Estado.
Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.
São exemplos de atos administrativos individuais ou concretos uma licença para construção e um decreto expropriatório.
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.
Entidades como as autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.
Um fecho adequado para uma correspondência oficial entre um funcionário e seu chefe seria: Renovo meus mais significativos protestos da mais alta estima e consideração.
O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um ofício:
Viemos esclarecer que os estudos realizados comprovam que o perfil do sistema produtivo nacional sugerem que os traçados mais urgentes para as ferrovias são aqueles que passam por polos de produção no interior do país e seguem para os principais portos.
O trecho a seguir estaria correto e adequado para compor um relatório:
Os estudos indicam que serão necessárias 141 obras de infraestrutura para melhorar a eficiência do transporte ferroviário no Brasil. Elas custarão, ao todo, 77,88 bilhões de reais. Destes, 49,49 bilhões de reais devem ser gastos com a construção de novas linhas; 21,28 bilhões de reais, com a recuperação das linhas existentes; 6,14 bilhões, com a ampliação de trechos já utilizados; e 970 milhões de reais, com a eliminação de outros problemas típicos do setor.
Em “a privatização” (l.1) e em “a cobrança” (l.1-2), o emprego do sinal indicativo de crase é opcional.
A expressão “esse problema” (l.9) retoma a ideia antecedente, expressa em “nem sempre têm condições de manter as rodovias em perfeitas condições” (l.7-8)
A forma verbal “têm” (l.7) está no plural porque concorda com “O governo federal e os governos estaduais”, que é sujeito composto.
O segmento “que não são privatizadas” (l.4) tem natureza explicativa
Em “inversa à” (l.7), o sinal indicativo de crase é empregado porque a palavra “inversa” exige complemento regido pela preposição a; e, antes de “necessidade”, há elipse de termo precedido de artigo definido feminino.
O termo “dele” (l.11) refere-se ao antecedente “o Brasil” (l.8).
Mantém-se a correção gramatical do período e suas informações originais ao se substituir “porque” (l.3) por qualquer um dos termos a seguir: porquanto, já que, uma vez que, visto que.
A expressão “implementado de maneira contundente” (l.7-8) leva ao entendimento de que o transporte rodoviário foi executado de forma dispersa por todo o país simultaneamente.
O emprego de aspas nas linhas 4, 5 e 8 tem a mesma justificativa, qual seja: indicar citação de fala de uma pessoa específica.
Depreende-se das informações do texto que o neologismo “rodoviarismo” está sendo empregado com o sentido de preferência política por dar prioridade ao transporte rodoviário.
Mantém-se a correção gramatical do período ao se substituir o ponto final após “econômico” (l.14) por dois-pontos, grafando-se o verbo “Ampliar” com inicial minúscula.