Questões de Concurso Para antt
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Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e a organização de cargos efetivos das agências reguladoras, e a Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A Lei n.º 13.848/2019 estabelece que, no processo decisório
das agências reguladoras referente à regulação, é facultado à
agência reguladora adotar o processo de delegação interna de
decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria
colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
A análise de impacto regulatório (AIR) é um instrumento de
suporte à decisão da Diretoria Colegiada da ANTT aplicado
obrigatoriamente à edição de atos de natureza administrativa
cujos efeitos sejam restritos à ANTT e que se baseiem em
evidências com a finalidade de avaliar, a partir da definição
de um problema regulatório, os possíveis impactos das
alternativas de ação possíveis para o alcance de objetivos
pretendidos.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
Por ser entidade integrante da administração federal indireta,
a ANTT possui autonomia funcional, decisória,
administrativa e financeira, no entanto obedece à
subordinação hierárquica.
Com base na Resolução ANTT n.º 5.976/2022, que aprova o Regimento Interno da ANTT, julgue o item a seguir.
O tratamento de dados pessoais no âmbito da ANTT é
atribuição de seu ouvidor.
Na regulação por taxa de retorno, a receita total, derivada dos vários produtos ou serviços da firma regulada, deve ser igual ao custo operacional mais a depreciação do capital e deixar uma taxa de lucro normal sobre o capital investido.