As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do
Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto,
assinale a alternativa incorreta.
Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de
prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de
reapreciação pelo Poder Judiciário. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.
A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das
autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a
alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.
O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da
Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e
empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de
cooperação que não compõem a Administração Direta nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e
particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.