Questões de Concurso Para prefeitura de carmo do cajuru - mg

No que refere às finanças públicas do município de Carmo do Cajuru, detalhada na Lei Orgânica do município, bem como em suas emendas e alterações, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Qualquer anistia que envolva matéria tributária de competência do município só poderá ser concedida mediante lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, obedecido o que dispuser a Lei Complementar federal.

( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Municipal identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, seu patrimônio, seus rendimentos e suas atividades econômicas.

( ) Ao município não compete instituir sobre as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

( ) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidam sobre mercadorias e serviços, observadas a legislação federal e a estadual sobre o consumo.


Assinale a sequência correta.

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível.

II. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.

III. Cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito. Ou seja, uma mesma lei não pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais.


Estão corretas as afirmativas

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) tem como objetivo facilitar o registro dos atos e fatos contábeis dos entes públicos.

Sobre o PCASP, assinale a alternativa incorreta.

Com base na Cartilha de Orientações sobre Controle Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O ambiente de controle é a unidade administrativa legalmente criada como responsável pela direção, coordenação dos trabalhos, orientação e acompanhamento do Sistema de Controle Interno.

( ) Com relação ao sistema de Controle Interno Municipal, cada órgão ou entidade deverá definir a forma de funcionamento do Sistema de Controle Interno e a unidade administrativa responsável pelas atividades de controle interno.

( ) Os controles internos servem para auxiliar o gestor no cumprimento de sua missão, tendo em vista a necessidade de conhecimento daquilo que ocorre no município.

( ) As atividades inerentes ao controle interno deverão ser exercidas nos níveis hierárquicos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como nas entidades da administração indireta, por servidores, ocupantes de cargos públicos do quadro permanente do órgão ou entidade.

Assinale a sequência correta.

O recebimento de dívida ativa corresponde a uma receita, pela ótica orçamentária, com simultânea baixa contábil do crédito registrado anteriormente no ativo, sob a ótica patrimonial.

Assinale a alternativa que descreve corretamente o registro contábil do recebimento do principal da dívida ativa, no órgão competente para inscrição dessa dívida, de acordo com a informação de natureza de controle.