Q1256222Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a tutela antecipada concedida em caráter
antecedente, nos termos do Código de Processo Civil
em vigor, o autor deverá aditar a petição inicial, com a
complementação de sua argumentação, a juntada de
novos documentos e a confirmação do pedido de tutela
final, em
Nos termos da Constituição da República Federativa
do Brasil, no que tange às normas que a administração
pública direta e indireta deverá obedecer, assinale a
alternativa incorreta.
A respeito das ações constitucionais previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil, que
visam o controle concentrado de constitucionalidade, é
incorreto afirmar:
Q1256218Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei municipal nº 03/1950 (Código de Posturas do
Município de Lagoa Santa – MG) prevê que deverão
obrigatoriamente constar no auto de infração, exceto: