Questões de Concurso Para tce-ro

criar mecanismos de consulta, destinados a possibilitar o prévio e pronto esclarecimento de dúvidas quanto à conduta ética do administrador.

assegurar a licitude e a transparência dos atos administrativos.

preservar a imagem e a reputação do administrador público, cuja conduta esteja de acordo com as normas éticas estabelecidas nesse Código.

estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais posteriores ao exercício do cargo público.

contribuir para o aperfeiçoamento dos padrões éticos da Administração Pública Federal, a partir do exemplo dado pelas autoridades de nível hierárquico superior.

manter completo sigilo acerca dos envolvidos e da conduta questionada.

manter sigilo sobre o agente público responsável pela transferência patrimonial, mas revelar a conduta realizada.

informar o ocorrido, em razão do direito à informação e aos deveres de publicidade e transparência dos atos administrativos, todos consagrados pela Constituição Federal de 1988.

informar o ocorrido, considerando que o Código de Conduta da Alta Administração Federal não estabelece como competência da CEP analisar transferências patrimoniais à cônjuge.

informar o ocorrido, tendo em vista que o Código de Conduta da Alta Administração Federal não tem como escopo verificar condutas pessoais de agente público, mas tão somente atos realizados no exercício da função pública.

as tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, tendo que atender o princípio da igualdade.

a política tarifária tem como objetivo manter o equilíbrio econômico-financeiro da empresa e atender os objetivos sociais do processo de concessão.

a tarifa do serviço público concedido será fixada pelo órgão regulador, cabendo à proposta vencedora da licitação a determinação da sua área de atuação.

caso o poder público altere unilateralmente o contrato, a empresa tem direito a um reajuste automático de 30% no valor da tarifa como forma de manter o equilíbrio econômico-financeiro.

uma vez definida a tarifa, possíveis revisões tarifárias somente ocorreriam caso a soma da variação cambial mais inflação ultrapassasse 15% ao ano.

É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

É nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder público.

Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Os limites de gastos da Lei de Responsabilidade Fiscal não atingem o Poder Judiciário, pois figuram em orçamento próprio redigido pelo Ministério Público.

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (nos artigos 19 e 20) será realizada ao final de cada quadrimestre.