Questões de Concurso Para prefeitura de palmeira dos índios - al
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Analise as informações a seguir:
I. Pela Constituição Federal, são invioláveis a intimidade, a
vida privada, a honra e a imagem das pessoas, mas o direito
à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação será relativo a cada podendo ser concedia
indenização ou não.
II. Pela Constituição Federal, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É correto afirmar que o CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. É correto afirmar que o CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
Marque a alternativa CORRETA:
I. É diretriz organizadora da assistência social: a centralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e o comando plural das ações em cada esfera de governo.
II. É diretriz organizadora da assistência social: a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
III. É diretriz organizadora da assistência social: a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
Marque a alternativa CORRETA:
I. São princípios da assistência social: supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
II. São princípios da assistência social: respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade e igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações e garantir o direito à convivência familiar e comunitária, foi instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). Este serviço compõe a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, através do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social.
II. O controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios serão de responsabilidade do ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência Social.
Marque a alternativa CORRETA: